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TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO III - Das Terras Públicas e ParticularesSEÇÃO II - Das Terras Particulares

Estatuto da Terra

Art. 12

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art12