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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO II - Da Colonização Particular

Estatuto da Terra

Art. 60

Redação atual dada pela Lei 5.709/1971. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2023.

Histórico de alterações

1971alterado · Lei 5.709/1971
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1971 Lei 5.709/1971alterado. Publicada em 11/10/1971. Texto oficial

Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras .

(Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71)

§ 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.

§ 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2392517STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/09/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art60