Redação atual dada pela Lei 5.709/1971. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1971 Lei 5.709/1971alterado. Publicada em 11/10/1971. Texto oficial
Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras .
(Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71)
§ 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.
§ 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2392517STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/09/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Colonização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art60