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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO III - Da Organização da Colonização

Estatuto da Terra

Art. 65

Incluído pela Lei 11.446/2007. 378 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.446/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2007 Lei 11.446/2007incluído. Publicada em 08/01/2007. Texto oficial

Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

(Regulamento)

§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.

§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.

§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.

§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.

§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.

(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

§ 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.

(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

Decisões que citam este artigo

378

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

89 TJMG · 75 TJPR · 60 TJGO · 49 TJSC · 34 TJSP · 22 TJRS · 6 TJES · 5 TJMT
e mais 18 tribunais

5 TRT9 · 4 STF · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJTO · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

2211428-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paiva Martins · 11/11/2026 0001601-46.2026.8.16.0119TJPR, Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 04/11/2026 5001965-06.2025.8.21.0158 ApelaçãoTJRS, Rel. Jorge Maraschin dos Santos · 29/10/2026 Ver todos os 378 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 14 TJPR · 9 TJGO · 5 TJSP · 4 TJMG · 4 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3335969STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 AREsp 3316426STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0004811-95.2026.8.16.0090TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art65