1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.
Art. 71. Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do CARF cita este artigo
19515.000509/2011-41CARF, Rel. Wilson Kazumi Nakayama · 17/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Colonização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art71