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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO III - Da Organização da Colonização

Estatuto da Terra

Art. 66

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2022.

Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.

Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1983388STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/03/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art66