3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 21. Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0000000-01.1207.4.7-.7/01TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 17/03/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Reforma Agrária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art21