14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
a) condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração racional da terra;
d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Da Reforma Agrária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art18