Redação atual dada pela DL 2.431/1988. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/1989 DL 2.431/1988alterado. Publicada em 14/05/1988. Texto oficial
Art. 27. É criado o Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - FUNMIRAD, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos Órgãos incumbidos da sua execução.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989) e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5040973-59.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carla Evelise Justino Hendges · 31/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Reforma Agrária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art27