1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2015.
Art. 33. A Reforma Agrária será realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
1308750-4TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 05/08/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art33