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TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO II - Dos Órgãos Específicos

Estatuto da Terra

Art. 38

Redação atual dada pela DL 582/1969. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 582/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1969 DL 582/1969alterado. Publicada em 16/05/1969. Texto oficial

Art. 38. O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República.

(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

§ 1º O Presidente do IBRA terá a remuneração correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os Ministros de Estado.

(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

§ 2º Integrarão, ainda, a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de seis, de nomeação do Presidente do IBRA, mediante aprovação do GERA.

(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3359907STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art38