Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Terra
  4. Art. 34

TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO I - Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária

Estatuto da Terra

Art. 34

6 acórdãos do TJGO e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2021.

Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:

I - a delimitação de áreas regionais prioritárias;

II - a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a administração da Reforma Agrária;

III - a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais;

IV - a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica;

V - a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos planos regionais.

§ 1º Uma vez aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais já existentes nas áreas escolhidas.

§ 2º As entidades públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, nos termos desta Lei, assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida no parágrafo anterior, relativamente aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art34