1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
0000563-42.2009.8.11.0019 ApelaçãoTJMT, Rel. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva · 26/03/2014decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art40