5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
I - delimitação da área de ação;
II - determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região respectiva;
III - fixação das prioridades regionais;
IV - extensão e localização das áreas desapropriáveis;
V - previsão das obras de melhoria;
VI - estimativa das inversões necessárias e dos custos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJES citam este artigo
decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art35