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TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO II - Dos Órgãos Específicos

Estatuto da Terra

Art. 37

Redação atual dada pela DL 582/1969. 1 acórdão e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 582/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1969 DL 582/1969alterado. Publicada em 16/05/1969. Texto oficial

Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:

(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);

(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais;

(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

III - as Comissões Agrárias.

(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art37