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TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO III - Do Financiamento da Reforma AgráriaSEÇÃO II - Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária

Estatuto da Terra

Art. 32

31 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;

II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Reforma Agrária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art32