6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006763-36.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 0002509-27.2006.4.03.6125 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 20/10/2023 0002504-05.2006.4.03.6125 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira · 07/05/2019 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO II - Da Reforma Agrária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art17