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Histórico da norma

Estatuto da Terra: o que mudou desde a publicação

61 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 05/01/2007 Lei nº 11.446 Art. 65, § 5 (Acréscimo); Art. 65, § 6 (Acréscimo).
  • 05/01/2007 Lei nº 11.443 Art. 95 (Alteração); Art. 96 (Alteração).
  • 19/01/1988 Lei nº 7.647 Art. 105 (Alteração).
  • 10/12/1979 Lei nº 6.746 Art. 49 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 52 (Revogação).
  • 07/10/1971 Lei nº 5.709 Art. 60 (Alteração).
  • 15/05/1969 Decreto-Lei nº 582 Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
  • 18/11/1966 Decreto-Lei nº 57 Art. 48, caput, Inciso 4 (Ressalva); Art. 50, § 8 (Alteração); Art. 66 (Ressalva).
  • 06/04/1966 Lei nº 4.947 Art. 95, caput, Inciso 3 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 23/02/2018 Decreto nº 9.292regulamentação permanente de norma Art. 105, § 5 (Regulamentado).
  • 30/10/2001 Decreto nº 3.993regulamentação permanente de norma Art. 95-A (Regulamentado).
  • 04/02/1998 Lei Complementar nº 93regulamentação permanente de norma Art. 4 (Regulamentado).
  • 12/05/1988 Decreto-Lei nº 2.431regulamentação permanente de norma Art. 27 (Regulamentado).
  • 12/12/1972 Lei nº 5.868regulamentação permanente de norma Art. 4 (Regulamentado).
  • 10/09/1969 Decreto nº 65.130regulamentação permanente de norma Art. 6 (Regulamentado); Art. 38 (Regulamentado); Art. 42 (Regulamentado).
  • 25/04/1969 Decreto-Lei nº 554regulamentação permanente de norma Art. 17 (Regulamentado); Art. 19 (Regulamentado); Art. 20 (Regulamentado); Art. 22 (Regulamentado); Art. 23 (Regulamentado); Art. 24 (Regulamentado).
  • 10/03/1969 Decreto-Lei nº 494regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).
  • 30/07/1968 Decreto nº 63.058regulamentação permanente de norma Art. 65 (Regulamentado).
  • 08/04/1968 Decreto nº 62.504regulamentação permanente de norma Art. 65 (Regulamentado).
  • 03/10/1967 Decreto nº 61.435regulamentação permanente de norma Art. 84 (Regulamentado); Art. 85 (Regulamentado); Art. 86 (Regulamentado).
  • 14/11/1966 Decreto nº 59.566regulamentação permanente de norma Art. 92 (Regulamentado); Art. 93 (Regulamentado); Art. 94 (Regulamentado); Art. 95 (Regulamentado); Art. 96 (Regulamentado); Art. 119 (Regulamentado).
  • 01/11/1966 Decreto nº 59.443regulamentação permanente de norma Art. 105 (Regulamentado).
  • 27/10/1966 Decreto nº 59.428regulamentação permanente de norma Art. 4 (Regulamentado); Art. 25 (Regulamentado); Art. 55 (Regulamentado); Art. 58 (Regulamentado); Art. 64 (Regulamentado); Art. 65 (Regulamentado); Art. 67 (Regulamentado); Art. 73 (Regulamentado); Art. 104 (Regulamentado); Art. 109 (Regulamentado).
  • 15/04/1966 Decreto nº 58.197regulamentação permanente de norma Art. 79 (Regulamentado).
  • 27/08/1965 Decreto nº 56.798regulamentação permanente de norma Art. 120 (Regulamentado).
  • 26/08/1965 Decreto nº 56.792regulamentação permanente de norma Art. 50 (Regulamentado); Art. 96 (Regulamentado); Art. 123 (Regulamentado).
  • 31/03/1965 Decreto nº 55.891regulamentação permanente de norma Art. 4 (Regulamentado); Art. 5 (Regulamentado); Art. 40 (Regulamentado); Art. 43 (Regulamentado); Art. 44 (Regulamentado); Art. 45 (Regulamentado); Art. 46 (Regulamentado); Art. 50 (Regulamentado); Art. 73 (Regulamentado).
  • 31/03/1965 Decreto nº 55.890regulamentação permanente de norma Art. 6 (Regulamentado); Art. 7 (Regulamentado); Art. 8 (Regulamentado); Art. 74 (Regulamentado); Art. 86 (Regulamentado); Art. 104 (Regulamentado); Art. 114 (Regulamentado); Art. 115 (Regulamentado); Art. 116 (Regulamentado).
  • 31/03/1965 Decreto nº 55.889regulamentação permanente de norma Art. 2 (Regulamentado); Art. 3 (Regulamentado); Art. 6 (Regulamentado); Art. 7 (Regulamentado); Art. 8 (Regulamentado); Art. 10 (Regulamentado); Art. 17 (Regulamentado); Art. 18 (Regulamentado); Art. 19 (Regulamentado); Art. 20 (Regulamentado); Art. 21 (Regulamentado); Art. 22 (Regulamentado) e mais 20 dispositivos.
  • 24/12/1964 Decreto nº 55.286regulamentação permanente de norma Art. 103 (Regulamentado); Art. 113 (Regulamentado); Art. 114 (Regulamentado); Art. 115 (Regulamentado); Art. 121 (Regulamentado); Art. 122 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 15/04/2024 Decreto nº 11.995
  • 21/12/2022 Decreto nº 11.301 Art. 105 (Dispositivo Correlato).
  • 23/10/1991 Decreto nº 236 Art. 2 (Dispositivo Correlato); Art. 17 (Dispositivo Correlato).
  • 17/12/1990 Medida Provisória nº 289 Art. 48 (Dispositivo Correlato); Art. 49 (Dispositivo Correlato); Art. 50 (Dispositivo Correlato).
  • 10/10/1985 Decreto nº 91.766 Art. 2 (Dispositivo Correlato); Art. 4 (Dispositivo Correlato); Art. 24 (Dispositivo Correlato); Art. 34 (Dispositivo Correlato); Art. 35 (Dispositivo Correlato); Art. 36 (Dispositivo Correlato); Art. 105 (Dispositivo Correlato).
  • 04/11/1966 Decreto nº 59.456

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.183-56 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 14, § 1 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.183-55 Art. 6 (Alteração); Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 14, § 1 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.183-54 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 16, § 1 (Alteração); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.109-53 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 14, § 1 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.109-52 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.109-51 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.109-50 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.109-49 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.109-48 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.109-47 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.027-45 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.027-44 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.027-43 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.027-42 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.027-41 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-39 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 2.027-38 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 95-A (Acréscimo).
  • 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.997-37 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.997-36 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.997-35 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.997-34 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.997-33 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.901-32 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.901-31 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.901-30 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
Ver os outros 1 registros

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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