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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO III

Estatuto da Terra

Art. 96

Redação atual dada pela Lei 11.443/2007. 291 acórdãos e 164 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.443/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2007 Lei 11.443/2007incluído, alterado. Publicada em 08/01/2007. Texto oficial

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.

VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro.

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 2o As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção.

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria.

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 5o

O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica.

(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

35 TJPR · 30 TJMG · 29 TJGO · 25 TJSP · 24 TJSC · 20 TJRS · 16 CARF · 14 TJMT
e mais 29 tribunais

13 TJES · 11 TRT12 · 10 TRT3 · 6 TJRJ · 5 TJBA · 5 TJTO · 4 TJPI · 4 TRT16 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TR3 · 3 TRT9 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT20 · 1 TRT23

2176108-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 0801046-91.2023.8.12.0028 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 29/10/2026 1004445-19.2024.8.26.0482 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rezende Silveira · 23/10/2026 Ver todos os 291 acórdãos
164

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 27 TST · 25 TJPR · 12 TJMG · 12 TJSP · 5 TJMA · 3 TJSC · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3298148STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 0001175-52.2024.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 0000914-89.2026.8.16.0080TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art96