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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO II

Estatuto da Terra

Art. 95-A

Incluído pela MP 2.183/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.183/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 95-A.

Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento)

Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art95-A