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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO II

Estatuto da Terra

Art. 95

Redação atual dada pela Lei 11.443/2007. 856 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.443/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2007 Lei 11.443/2007alterado. Publicada em 08/01/2007. Texto oficial

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007)

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento).

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...

Decisões que citam este artigo

856

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

166 TJRS · 159 TJPR · 128 TJGO · 93 TJMT · 80 TJMG · 62 TJSP · 37 TJSC · 18 TJBA
e mais 18 tribunais

16 TJMS · 16 TJRN · 14 TJES · 11 TJPE · 11 TJTO · 9 TJPI · 8 TJRJ · 5 TJPA · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TRF3 · 1 CARF

0116836-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 5014125-78.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 09/11/2026 1000976-89.2023.8.26.0355 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 05/11/2026 Ver todos os 856 acórdãos
325

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

132 STJ · 80 TJPR · 20 TJSP · 19 TJRS · 16 TJGO · 15 TJMG · 11 TJMA · 7 TJBA
e mais 9 tribunais

5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2

AREsp 3288165STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5104924-26.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 30/10/2026 AREsp 3088815STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 Ver todas as 325 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art95