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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO IV - Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais

Estatuto da Terra

Art. 102

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.

Art. 102. Os direitos dos legítimos possuidores de terras devolutas federais estão condicionados ao implemento dos requisitos absolutamente indispensáveis da cultura efetiva e da morada habitual.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1661315STJ, Rel. Assusete Magalhães · 02/03/2021

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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art102