1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 113. O Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962 , fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
TutCautAnt 96STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/08/2023 AREsp 1849618STJ, Rel. Marco Buzzi · 23/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art113