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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto da Terra

Art. 113

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.

Art. 113. O Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962 , fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura.

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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art113