1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 16/02/1993.
Art. 108. Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições administrativas ou técnicas expedidas pelos Ministérios e Repartições.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do CARF cita este artigo
13805.001282/87-46CARF, Rel. Tiberany Ferraz dos Santos · 16/02/1993Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art108