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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto da Terra

Art. 108

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 16/02/1993.

Art. 108. Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições administrativas ou técnicas expedidas pelos Ministérios e Repartições.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art108