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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto da Terra

Art. 112

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932 , revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de 19 de dezembro de 1945:

"

b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais".

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5323599-92.2021.8.09.0017 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art112