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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto da Terra

Art. 118

30 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.

Art. 118. São extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais.

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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art118