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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto da Terra

Art. 124

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2021.

Art. 124. A aplicação do disposto no artigo 19, § 2°, a e b, só terá a vigência respectivamente a partir das datas de encerramento da inscrição do cadastro das propriedades agrícolas e da de declaração do Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1964.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art124