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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto da Terra

Art. 127

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2021.

Art. 127. Vetado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art127