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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO ISEÇÃO II - Do Imposto Territorial Rural

Estatuto da Terra

Art. 52

Revogado pela Lei 6.746/1979.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.746, de 1979. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1979revogado · Lei 6.746/1979
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1979 Lei 6.746/1979revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogados o artigo 52 da Lei nº 4”. Texto oficial

Art. 52. O proprietário rural que deseje pleitear os benefícios referidos no artigo 50, § 5º, ...

Vetado ... desta Lei, deverá solicitar da União o seu deferimento, anexando, ao requerimento, comprovante da aprovação do projeto pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)

(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)

(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)

(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art52