Revogado pela Lei 6.746/1979.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1979 Lei 6.746/1979revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogados o artigo 52 da Lei nº 4”. Texto oficial
Art. 52. O proprietário rural que deseje pleitear os benefícios referidos no artigo 50, § 5º, ...
Vetado ... desta Lei, deverá solicitar da União o seu deferimento, anexando, ao requerimento, comprovante da aprovação do projeto pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)
(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)
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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art52