1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
Art. 88. O Poder Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, exercerá atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola, especialmente os referidos no artigo 86.
Parágrafo único. Vetado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
4022610-84.2019.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 27/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art88