2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 87. Nas áreas prioritárias da Reforma Agrária, a industrialização e o beneficiamento dos produtos agrícolas serão promovidos pelas Cooperativas Integrais de Reforma Agrária.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3335969STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 AREsp 2198008STJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art87