- Início
- Legislação
- Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995)
Lei
Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995)
Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995: fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 11.526, de 2007)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A
remuneração total dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, níveis DAS-101.6, DAS-102.6, DAS-101.5, DAS-102.5, DAS-101.4 e DAS-102.4, e dos cargos de Natureza Especial, salvo aq…
revogado
Art. 2
Art. 2º O
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública
Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efet…
revogado
Art. 3
Art. 3º O
vencimento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS),
níveis DAS-101.3, DAS-102.3, DAS-101.2, DAS-102.2, DAS-101.1 e DAS-102.1, mantidos os
respectivos percentuais de representaç…
revogado
Art. 4
Art. 4º O vencimento das Funções Gratificadas (FG), criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991
, e das Gratificações de Representação (GR) da Presidência da República e dos órgãos que a
integram, manti…
revogado
Art. 5
Art. 5º A tabela constante do Anexo X a que se refere o
art. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
, fica
alterada de conformidade com o
Anexo IV
desta lei.
revogado
Art. 6
Art. 6º
(Vetado).
revogado
Art. 7
Art. 7º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1995.
*
revogado