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Lei

Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995)

Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995: fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 11.526, de 2007)

Texto oficialfonte: Planalto
7 artigos 7 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030