3 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2018.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 5º A tabela constante do Anexo X a que se refere o art. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , fica alterada de conformidade com o Anexo IV desta lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0008615-23.2005.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 17/10/2018 0037966-46.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 25/04/2018 0002925-13.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão · 17/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030!art5