22 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 4º O vencimento das Funções Gratificadas (FG), criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 , e das Gratificações de Representação (GR) da Presidência da República e dos órgãos que a integram, mantidos os respectivos fatores de Gratificação de Atividade por Desempenho de Função, passa a ser o constante do Anexo III desta lei.
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REsp 2083786STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/08/2024 REsp 1553617STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/05/2023 REsp 1951707STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/06/2022 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030!art4