1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1995.
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Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
0008322-49.2014.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 07/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030!art7