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32 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, a título de Parcela Variável, valor equivalente à diferença entre a remuneração recebida em seu órgão ou entidade de origem e a remuneração total do cargo em comissão ou de Natureza Especial que exerce.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030!art2