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Lei
Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO I - Dos Objetivos e Atribuições
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO II - Dos Princípios e Diretrizes
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO IV - Da Competência e das Atribuições
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO VI - DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO VII
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO VIII
TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
CAPÍTULO I - Do Funcionamento
TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
CAPÍTULO II - Da Participação Complementar
TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS
TÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I - Dos Recursos
TÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO II - Da Gestão Financeira
TÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento