95 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art36