5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 42.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TJSP e do TJPB citam este artigo
4 TJSP · 1 TJPB
1008012-12.2024.8.26.0077 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti · 27/11/2025
3008459-66.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti · 11/07/2025
1000351-67.2024.8.26.0566 ApelaçãoTJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti · 14/04/2025
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4
decisões monocráticas do TJSP e do TJMA citam este artigo
3 TJSP · 1 TJMA
2299800-46.2024.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. Marrey Uint · 07/10/2024
2023230-03.2024.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti · 22/02/2024
2263345-87.2021.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. Marrey Uint · 16/11/2021
Ver todas as 4 decisões monocráticas
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art42