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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Lei Orgânica da Saúde

Art. 38

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E

TRANSITÓRIAS

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art38