3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRO e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art38