1 acórdão e 274 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0017191-30.2016.8.19.0087 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 10/06/2026decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art47