1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 51.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001071-22.2023.4.03.6338 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 21/10/20253
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2288090STJ, Rel. Jesuino Rissato · 17/10/2023 AREsp 2288090STJ, Rel. Jesuino Rissato · 02/06/2023 REsp 1886532STJ, Rel. Marco Buzzi · 24/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art51