2 acórdãos do TJPI citam este artigo.
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0801922-02.2021.8.18.0076 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPI, Rel. Julio Cesar Menezes Garcez · 01/07/2026 Ver todos os 2 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art54