1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0001877-22.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 23/02/2026decisão monocrática do TCESP cita este artigo
2162/002/07, 10566/026/08 Admissao de Pessoal - Tempo DeterminadoTCESP · 01/04/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art50