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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Lei Orgânica da Saúde

Art. 50

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art50