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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Lei Orgânica da Saúde

Art. 46

Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art46