4 acórdãos do TJAL e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 44.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJAL e do TRF1 citam este artigo
3 TJAL · 1 TRF1
0701303-06.2023.8.02.0055 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 12/11/2025
0700642-51.2023.8.02.0047 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 12/11/2025
0700962-12.2023.8.02.0012 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 20/08/2025
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art44