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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Lei Orgânica da Saúde

Art. 40

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 40.

(Vetado)

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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art40