6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 40.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJPA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF5
0059276-77.2014.8.14.0301TJPA · 14/09/2026
0807111-41.2025.8.14.0040TJPA · 19/03/2026
0801098-32.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 22/08/2025
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1
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0040311-41.2017.8.13.0441TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 26/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art40