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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Lei Orgânica da Saúde

Art. 43

38 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Decisões que citam este artigo

66

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 TJRJ · 21 TJPR · 6 TJCE · 4 STJ · 4 TST · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3230231STJ, Rel. Afrânio Vilela · 21/10/2026 ARE 1626585 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 20/10/2026 AREsp 3236847STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art43