2 decisões monocráticas do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2012.
Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE citam este artigo
0000374-91.2011.8.06.0000 Mandado de Segurança CívelTJCE, Rel. Ademar Mendes Bezerra · 30/08/2012 0021580-35.2009.8.06.0000 Mandado de Segurança CívelTJCE, Rel. Francisco Suenon Bastos Mota · 28/06/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art41