6 acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 49.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TRF3
5131771-41.2023.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 11/06/2026
5003542-69.2019.4.02.5112 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 23/02/2026
5001071-22.2023.4.03.6338 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 21/10/2025
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art49