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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Lei Orgânica da Saúde

Art. 53-A

Incluído pela Lei 13.097/2015. 1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2016.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art53-A